Título VII - Da Ordem Econômica e Financeira
Capítulo III - Da Política Agrícola e Fundiária e da Reforma Agrária
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- Desapropriação. Reforma agrária. Propriedade insuscetível
- São insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária:
I - a pequena e média propriedade rural, assim definida em lei, desde que seu proprietário não possua outra;
II - a propriedade produtiva.
Parágrafo único - A lei garantirá tratamento especial à propriedade produtiva e fixará normas para o cumprimento dos requisitos relativos a sua função social.
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