Título IV - Da Organização dos Poderes
Capítulo IV - Das Funções Essenciais à Justiça
Seção I - Do Ministério Público
- Abra a ADCT/88 em nova aba.
- Aos membros do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas aplicam-se as disposições desta Seção pertinentes a direitos, vedações e forma de investidura.
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