Título II - Dos Direitos e Garantias Fundamentais
Capítulo III - Da Nacionalidade
- Idioma oficial
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- A língua portuguesa é o idioma oficial da República Federativa do Brasil.
§ 1º - São símbolos da República Federativa do Brasil a bandeira, o hino, as armas e o selo nacionais.
§ 2º - Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão ter símbolos próprios.
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