Título IV - Da Organização dos Poderes
Capítulo III - Do Poder Judiciário
Seção V - Do Tribunal Superior do Trabalho, dos Tribunais Regionais do Trabalho e dos Juízes do Trabalho
- Abra a ADCT/88 em nova aba.
- (Revogado pela Emenda Constitucional 24, de 09/12/1999).
Parágrafo único - Os representantes classistas terão suplentes.]
Comentários do Artigo 117