Título IV - Da Organização dos Poderes
Capítulo III - Do Poder Judiciário
Seção IV - Dos Tribunais Regionais Federais e dos Juízes Federais
Seção IV - DOS TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS E DOS JUÍZES FEDERAIS(Ir para)
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Art. 106
- São órgãos da Justiça Federal:
I - os Tribunais Regionais Federais;
II - os Juízes Federais.
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