Título II - Dos Direitos e Garantias Fundamentais
Capítulo II - Dos Direitos Sociais
- Abra a ADCT/88 em nova aba.
- É assegurada a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.
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