Livro III - Das Nulidades e Recursos em Geral
Título II - Dos Recursos
Capítulo IV - Dos Embargos
Capítulo IV - DOS EMBARGOS(Ir para)
- Cabimento e modalidade
- O Ministério Público e o réu poderão opor embargos de nulidade, infringentes do julgado e de declaração, às sentenças finais proferidas pelo Superior Tribunal Militar.
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