Comentários, casuísticas e doutrina
Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 47, I
Notas de Doutrina
Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 47, I - Interdição temporária de direitos. (JuruaDoc. 210.9010.9157.4924)
Percebe-se pela leitura da norma penal, que para a substituição da pena privativa de liberdade pel...()
Comentários:
Proibição do exercício de cargo, função ou atividade pública, bem como mandato eletivo. - (JuruaDoc. 210.3010.8269.7114)
Proibição do exercício de profissão. - (JuruaDoc. 210.3010.8245.4232)
Suspensão de autorização ou de habilitação para dirigir veículo. - (JuruaDoc. 210.3010.8911.9851)
Proibição de frequentar determinados lugares. - (JuruaDoc. 210.3010.8548.8224)
Proibição de inscrever-se em concurso, avaliação ou exame públicos. - (JuruaDoc. 210.3010.8534.0865)