Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 181, I
Notas de Doutrina

Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 181, I - Escusa absolutória na constância do casamento. (JuruaDoc. 210.8270.7591.2391)

De toda sorte, na constância do casamento, a norma não deixa dúvidas acerca da incidência da esc...(Continua)