Parte Especial
Título II - Dos Crimes contra o Patrimônio
Capítulo VIII - Disposições Gerais
Capítulo VIII - DISPOSIÇÕES GERAIS(Ir para)
Art. 181- É isento de pena quem comete qualquer dos crimes previstos neste título, em prejuízo:
I - do cônjuge, na constância da sociedade conjugal;
II - de ascendente ou descendente, seja o parentesco legítimo ou ilegítimo, seja civil ou natural.
Comentários do Artigo 181
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Notas de Doutrina1
I - Escusa absolutória na constância do casamento. (JuruaDoc. 210.8270.7591.2391)
Rogerio Greco
Imunidades penais de caráter pessoal. (JuruaDoc. 210.3250.7792.3439)
Imunidades penais absolutas ou escusas absolutórias. (JuruaDoc. 210.3250.7591.1930)