Comentários, casuísticas e doutrina
Legitimidade da Defensoria Pública para o ajuizamento de ações coletivas.
Comentário Antônio Carlos Efing
Lei 8.078, de 11/09/1990, art. 91 - Legitimidade da Defensoria Pública para o ajuizamento de ações coletivas. (JuruaDoc. 210.7300.5251.5512)
Questão interessante acerca da Lei 8.078/1990, art. 91, ao indicar que os legitimados do art. 82 po...()
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Legitimidade da Defensoria Pública para o ajuizamento de ações coletivas. - (JuruaDoc. 210.7300.5251.5512)