Comentários, casuísticas e doutrina
Intervenção no mercado e na economia.
Comentário Antônio Carlos Efing
Lei 8.078, de 11/09/1990, art. 58, Caput - Intervenção no mercado e na economia. (JuruaDoc. 210.7201.0951.0976)
As penas de apreensão, inutilização, proibição de fabricação, suspensão de fornecimento, cas...()
Comentários:
Intervenção no mercado e na economia. - (JuruaDoc. 210.7201.0951.0976)
Vícios de quantidade e qualidade. - (JuruaDoc. 210.7201.0998.7170)
Autos de apreensão e termo de depósito. - (JuruaDoc. 210.7201.0960.3519)
Necessidade de laudo pericial para a configuração de crime contra o consumidor. - (JuruaDoc. 210.7201.0901.4286)