Direito de arrependimento e a devolução de valores pagos.
Comentário Antônio Carlos Efing

Lei 8.078, de 11/09/1990, art. 49, Parágrafo único - Direito de arrependimento e a devolução de valores pagos. (JuruaDoc. 210.6300.4456.5431)

Quando o consumidor exerce seu legítimo direito de desistir da compra realizada fora de estabelecim...(Continua)