Documentos de cobrança e o direito de informação.
Comentário Antônio Carlos Efing

Lei 8.078, de 11/09/1990, art. 42, Caput - Documentos de cobrança e o direito de informação. (JuruaDoc. 210.6300.4175.6445)

A regra presente na Lei 8.078/1990, art. 42-A, possui claro objetivo de identificação, portanto, v...(Continua)