Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 42
Notas de Doutrina

Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 42 - A detração penal e as disposições da Lei 12.736/2012. (JuruaDoc. 210.4131.1918.7489)

Foi publicada a Lei 12.736/2012, que trouxe novas regras ao instituto da detração penal. O art. 1�...(Continua)