Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 42
Notas de Doutrina

Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 42 - Detração em penas restritivas de direitos. (JuruaDoc. 210.4131.1797.5356)

Há forte entendimento doutrinário e jurisprudencial de não ser necessária a ligação entre o fa...(Continua)