Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 42
Notas de Doutrina

Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 42 - Detração e a pena de multa. (JuruaDoc. 210.4131.1730.7692)

[...] não é possível a detração da pena de multa. Isso porque, com a publicação da Lei 9.268/...(Continua)