Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 42
Notas de Doutrina

Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 42 - Prisão provisória, prisão administrativa e internação em hospital de custódia. Distinções necessárias. (JuruaDoc. 210.4131.1725.9309)

Prisão provisória é toda medida privativa de liberdade que não seja decorrente de sentença pena...(Continua)