Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 42
Notas de Doutrina

Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 42 - Detração. Conceito e o cômputo na pena privativa de liberdade. (JuruaDoc. 210.4131.1710.1797)

Detração é o cômputo na pena privativa de liberdade e na medida de segurança do tempo de prisã...(Continua)