Comentários, casuísticas e doutrina
Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 42
Notas de Doutrina
Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 42 - Detração e o tempo de internação provisória do acusado. (JuruaDoc. 210.4131.1425.0867)
O tempo de internação provisória do acusado (CPP, art. 319, VII) também deverá ser descontado d...()
Comentários:
Detração penal. - (JuruaDoc. 210.3010.8868.4830)