Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 42
Notas de Doutrina

Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 42 - Cálculo na detração da pena. (JuruaDoc. 210.4131.1329.0304)

Não nos convence a argumentação de parte da doutrina de que o cálculo operado com a detração, ...(Continua)