Comentários, casuísticas e doutrina
Calúnia, difamação e injúria praticadas contra funcionário público, em razão de suas funções, ou contra os Presidentes do Senado Federal, da Câmara dos Deputados ou do Supremo Tribunal Federal.
Comentário Rogerio Greco
Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 141, II - Calúnia, difamação e injúria praticadas contra funcionário público, em razão de suas funções, ou contra os Presidentes do Senado Federal, da Câmara dos Deputados ou do Supremo Tribunal Federal. (JuruaDoc. 210.3140.2908.8623)
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Comentários:
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