Comentários, casuísticas e doutrina
Efeito da sentença penal condenatória: fixação do valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração penal.
Comentário Rogerio Greco
Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 92 - Efeito da sentença penal condenatória: fixação do valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração penal. (JuruaDoc. 210.3060.4579.9792)
Determina o CPP, art. 387, IV, com a nova redação que lhe foi conferida pela Lei 11.719/2008, que ...()
Comentários:
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