Comentários, casuísticas e doutrina
Revogação obrigatória da suspensão condicional da pena pelo descumprimento da obrigação de prestar serviços à comunidade ou submeter-se à limitação de fim de semana.
Comentário Rogerio Greco
Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 81, III - Revogação obrigatória da suspensão condicional da pena pelo descumprimento da obrigação de prestar serviços à comunidade ou submeter-se à limitação de fim de semana. (JuruaDoc. 210.3060.4551.0282)
Refere-se ao descumprimento, no primeiro ano de prazo, da obrigação de prestar serviços à comuni...()
Comentários:
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Revogação obrigatória da suspensão condicional da pena pelo descumprimento da obrigação de pre... - (JuruaDoc. 210.3060.4551.0282)
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Causas de revogação facultativa da suspensão condicional da pena e prorrogação do período de p... - (JuruaDoc. 210.3060.4256.6809)