Comentários, casuísticas e doutrina
Efeito do cumprimento das condições na suspensão condicional da pena.
Comentário Rogerio Greco
Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 82 - Efeito do cumprimento das condições na suspensão condicional da pena. (JuruaDoc. 210.3060.4340.6664)
A extinção da pena privativa de liberdade deverá ser decretada nos autos pelo juízo das execuç�...()
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Efeito do cumprimento das condições na suspensão condicional da pena. - (JuruaDoc. 210.3060.4340.6664)