Comentários, casuísticas e doutrina
Concurso de infrações e a execução das penas.
Comentário Rogerio Greco
Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 76 - Concurso de infrações e a execução das penas. (JuruaDoc. 210.3060.4118.1582)
Determina o CP, art. 76, que no concurso de infrações, executar-se-á primeiramente a pena mais gr...()
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Concurso de infrações e a execução das penas. - (JuruaDoc. 210.3060.4118.1582)