Comentários, casuísticas e doutrina
Aplicabilidade das penas restritivas de direito.
Comentário Rogerio Greco
Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 54 - Aplicabilidade das penas restritivas de direito. (JuruaDoc. 210.3030.8748.3784)
De acordo com a redação constante do CP, art. 54, as penas restritivas de direito, dado à sua nat...()
Comentários:
Substituição da pena privativa de liberdade. - (JuruaDoc. 210.3030.8601.2696)
Aplicabilidade das penas restritivas de direito. - (JuruaDoc. 210.3030.8748.3784)