Carregando…
Biblioteca

Comentários, casuísticas e doutrina

Critérios especiais da pena de multa.
Comentário Rogerio Greco

Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 60 - Critérios especiais da pena de multa. (JuruaDoc. 210.3030.8190.7541)

Na fixação da pena de multa, o juiz deve atender, principalmente, à situação econômica do réu...()


Comentários:

Critérios especiais da pena de multa. - (JuruaDoc. 210.3030.8190.7541)