Comentários, casuísticas e doutrina
Conversão das penas restritivas de direitos.
Comentário Rogerio Greco
Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 45, Caput - Conversão das penas restritivas de direitos. (JuruaDoc. 210.3010.8955.6989)
A pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento ...()
Comentários:
Conversão das penas restritivas de direitos. - (JuruaDoc. 210.3010.8955.6989)
Violência doméstica e familiar contra a mulher e a substituição da pena privativa de liberdade p... - (JuruaDoc. 210.3010.8224.0894)
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