Limitação de fim de semana.
Comentário Rogerio Greco

Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 48 - Limitação de fim de semana. (JuruaDoc. 210.3010.8432.5884)

Conforme o CP, art. 48, a limitação de fim de semana consiste na obrigação de permanecer, aos s�...(Continua)