Comentários, casuísticas e doutrina
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Comentário Antônio Carlos Efing
Lei 8.078, de 11/09/1990, art. 33, Parágrafo único - Publicidade por telefone. (JuruaDoc. 210.2090.6998.6733)
No que toca à Lei 8.078/1990, art. 33, parágrafo único, tem-se um comando bastante específico e ...()
Comentários:
Identificação do fornecedor em vendas fora de estabelecimento comercial. - (JuruaDoc. 210.2090.6836.7156)
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