Comentários, casuísticas e doutrina
O não atendimento das exigências constantes da nota devolutiva.
Comentário Waldir de Pinho Veloso
Lei 6.015, de 31/12/1973, art. 147 - O não atendimento das exigências constantes da nota devolutiva. (JuruaDoc. 202.4584.7001.2900)
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Comentários:
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