Lei 11.101, de 09/02/2005, art. 58, Caput
Notas de Doutrina

Lei 11.101, de 09/02/2005, art. 58, Caput - Controle judicial de legalidade do plano de recuperação judicial. (JuruaDoc. 201.2240.5495.3602)

A jurisprudência do STJ já definiu que a titularidade para análise da viabilidade econômica da e...(Continua)