Comentários, casuísticas e doutrina
Lei 12.153, de 22/12/2009, art. 19, Caput
Notas de Doutrina
Lei 12.153, de 22/12/2009, art. 19, Caput - Divergência entre julgado da Turma Estadual de Uniformização e Súmula do Superior Tribunal de Justiça dirimida pelo STJ (JuruaDoc. 201.0270.6856.1490)
Também na hipótese de divergência entre julgado da Turma Estadual de Uniformização e Súmula do...()