Comentários, casuísticas e doutrina
Lei 12.153, de 22/12/2009, art. 26
Notas de Doutrina
Lei 12.153, de 22/12/2009, art. 26 - Aproveitamento dos atos instrutórios levados a efeito pelo conciliador aplicado aos Juizados Especiais Federais (JuruaDoc. 201.0270.6690.3740)
Cuida-se do aproveitamento dos atos instrutórios levados a efeito pelo conciliador, o que também p...()