Lei 12.153, de 22/12/2009, art. 19, § 2º
Notas de Doutrina

Lei 12.153, de 22/12/2009, art. 19, § 2º - Dano de difícil ou incerta reparação para concessão de liminar de suspensão dos processos semelhantes ao paradigma (JuruaDoc. 201.0270.6662.3218)

Desde que haja plausibilidade no direito invocado e fundado receio de dano de difícil ou incerta re...(Continua)