Comentários, casuísticas e doutrina
Lei 12.153, de 22/12/2009, art. 19, § 1º
Notas de Doutrina
Lei 12.153, de 22/12/2009, art. 19, § 1º - Pedido de uniformização e a suspensão dos processos (JuruaDoc. 201.0270.6567.5555)
Assim como ocorre no recurso especial, sob a sistemática dos repetitivos, o relator do pedido de un...()