Comentários, casuísticas e doutrina
Lei 12.153, de 22/12/2009, art. 8
Notas de Doutrina
Lei 12.153, de 22/12/2009, art. 8 - Vedado aos procuradores da Fazenda Pública cumularem a função de prepostos e de representantes judiciais. (JuruaDoc. 201.0220.6750.3188)
Note-se, porém, que os procuradores da Fazenda Pública, assim como ocorre com os advogados na áre...()
Comentários:
Os representantes judiciais dos réus. - (JuruaDoc. 210.4260.2580.7714)
A audiência de conciliação. - (JuruaDoc. 210.4260.2209.6216)
Um uso mais racional da autocomposição nos Juizados Especiais da Fazenda Pública. - (JuruaDoc. 210.4260.2306.0414)