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Comentários, casuísticas e doutrina

Lei 12.153, de 22/12/2009, art. 8
Notas de Doutrina

Lei 12.153, de 22/12/2009, art. 8 - Vedado aos procuradores da Fazenda Pública cumularem a função de prepostos e de representantes judiciais. (JuruaDoc. 201.0220.6750.3188)

Note-se, porém, que os procuradores da Fazenda Pública, assim como ocorre com os advogados na áre...()


Comentários:

Os representantes judiciais dos réus. - (JuruaDoc. 210.4260.2580.7714)

A audiência de conciliação. - (JuruaDoc. 210.4260.2209.6216)

Um uso mais racional da autocomposição nos Juizados Especiais da Fazenda Pública. - (JuruaDoc. 210.4260.2306.0414)