Lei 11.101, de 09/02/2005, art. 163, Caput
Notas de Doutrina

Lei 11.101, de 09/02/2005, art. 163, Caput - Requisitos objetivos para pleitear a homologação judicial do plano de recuperação extrajudicial. (JuruaDoc. 200.9300.7623.8288)

Para pleitear a homologação judicial do plano recuperatório, há, ainda, a necessidade de serem p...(Continua)