Lei 11.101, de 09/02/2005, art. 105, Caput
Notas de Doutrina

Lei 11.101, de 09/02/2005, art. 105, Caput - A autofalência como meio de dissolução regular da firma individual ou da sociedade empresária. (JuruaDoc. 200.9300.7612.6335)

Além de proporcionar proteção aos credores da falida, a autofalência também protege o patrimôn...(Continua)