Comentários, casuísticas e doutrina
Lei 6.015, de 31/12/1973, art. 177
Notas de Doutrina
Lei 6.015, de 31/12/1973, art. 177 - Registro do pacto antenupcial no Livro 3 do Registro de Imóveis. (JuruaDoc. 200.8060.6480.5891)
A celebração do pacto antenupcial se dá junto ao Tabelionato de Notas. As partes se qualificam e ...()
Comentários:
O significado de o Livro 3, do Serviço de Registro de Imóveis, ser um livro de registro auxiliar. - (JuruaDoc. 200.6030.1902.2382)