Lei 6.015, de 31/12/1973, art. 108
Notas de Doutrina

Lei 6.015, de 31/12/1973, art. 108 - Responsabilidade administrativa ou disciplinar dos notários e dos registradores. (JuruaDoc. 200.7090.6410.4931)

Um dos exemplos, quanto aos registradores, a Lei 6.015/1973, art. 20, fixa que a recusa ou o retarda...(Continua)