Comentários, casuísticas e doutrina
Livramento etário.
Comentário Jorge Cesar de Assis
Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969, art. 89 - Livramento etário. (JuruaDoc. 200.5190.4185.1254)
Reduz-se o tempo de cumprimento da pena a um terço, se o condenado primário for menor de vinte e u...()
Comentários ao Código Penal Militar
Jorge Cesar de Assis
Comentários:
Requisitos do livramento condicional. - (JuruaDoc. 200.5190.4844.8869)
Livramento etário. - (JuruaDoc. 200.5190.4185.1254)