Lei 6.015, de 31/12/1973, art. 61, Caput
Notas de Doutrina

Lei 6.015, de 31/12/1973, art. 61, Caput - Registro de nascimento de criança exposta e de criança abandonada. (JuruaDoc. 200.5120.7163.0737)

Ainda continuam existindo os arts. 61 e 62 da Lei de Registros Públicos [Lei 6.015/1973, art. 61 e ...(Continua)