Lei 8.742, de 07/12/1993, art. 5, I
Notas de Doutrina

Lei 8.742, de 07/12/1993, art. 5, I - Descentralização da gestão política da assistência social no Brasil. (JuruaDoc. 200.5040.9898.4184)

A Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS busca descentralizar a gestão política da assistê...(Continua)