Lei 8.742, de 07/12/1993, art. 2, I, «e»
Notas de Doutrina

Lei 8.742, de 07/12/1993, art. 2, I, «e» - Benefício de Prestação Continuada e o conceito legal de idoso. (JuruaDoc. 200.4230.1808.4911)

A norma infraconstitucional – Lei 8.742/1993, art. 20 – definiu idoso, inicialmente, como a pess...(Continua)