Comentários, casuísticas e doutrina
CTN, art. 4, II
Notas de Doutrina
CTN, art. 4, II - Irrelevância da destinação legal do produto da sua arrecadação (JuruaDoc. 197.0710.6000.0200)
«[...] A hipótese do inciso II estampa a irrelevância do destino que se dê ao produto da arrecad...()
Comentários:
Insuficiência do critério legal: necessidade de análise do fato gerador e da base de cálculo. - (JuruaDoc. 194.3352.2000.1500)
Denominação e demais características formais. - (JuruaDoc. 194.3352.2000.1600)
Destinação legal do produto da arrecadação do tributo. - (JuruaDoc. 194.3352.2000.1700)