Comentários, casuísticas e doutrina
Constitucionalidade do concurso de preferência entre pessoas jurídicas de direito público.
Comentário Paulo Sérgio Ribeiro
CTN, art. 187, Parágrafo único - Constitucionalidade do concurso de preferência entre pessoas jurídicas de direito público. (JuruaDoc. 194.3580.5000.3400)
Apesar da tese da inconstitucionalidade do dispositivo ser sedutora, o Supremo Tribunal Federal já ...()
Comentários:
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