Comentários, casuÃsticas e doutrina
VÃcio formal do lançamento.
Comentário André Wasilewski Duszczak
CTN, art. 173, II - VÃcio formal do lançamento. (JuruaDoc. 194.3570.4000.9800)
Outro marco inicial para a contagem do prazo decadencial de constituição do crédito tributário �...()
Comentários:
Constituição do crédito tributário. Prazo decadencial. - (JuruaDoc. 194.3570.4000.9300)
Inconstitucionalidade de prazo decadencial estabelecido por meio de lei ordinária. - (JuruaDoc. 194.3570.4000.9400)
Prazo inicial para os tributos sujeitos a lançamento de ofÃcio. - (JuruaDoc. 194.3570.4000.9500)
Primeiro dia do ano. - (JuruaDoc. 194.3570.4000.9600)
Tributos sujeitos a lançamento por homologação. - (JuruaDoc. 194.3570.4000.9700)
VÃcio formal do lançamento. - (JuruaDoc. 194.3570.4000.9800)
Interrupção do prazo decadencial. - (JuruaDoc. 194.3570.4000.9900)
Antecipação do inÃcio do prazo decadencial. - (JuruaDoc. 194.3570.4001.0000)
Notificação do auto de infração, fim do prazo decadencial e inÃcio do lapso prescricional - (JuruaDoc. 200.4011.1262.4418)