Comentários, casuísticas e doutrina
Lei aplicável a impostos lançados por período certo de tempo
Comentário Márcio Augusto Nascimento
CTN, art. 144, § 2º - Lei aplicável a impostos lançados por período certo de tempo (JuruaDoc. 194.3550.2000.2100)
Se o imposto for lançado por lapsos temporais certos de tempo, por exemplo, por quinzena, e a lei r...()
Comentários:
Lançamento tributário e o princípio «tempus regit actum» - (JuruaDoc. 194.3550.2000.1900)
Hipóteses de aplicação imediata da lei nova a fato gerador pretérito - (JuruaDoc. 194.3550.2000.2000)
Lei aplicável a impostos lançados por período certo de tempo - (JuruaDoc. 194.3550.2000.2100)